EAREsp 2684446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado aplicou o enunciado da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, de modo que o acórdão não analisou o mérito e não há semelhança fático-processual suficiente com os paradigmas indicados, tornando incabíveis os embargos de divergência.

Parties
Agravante: MAV COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Execução Extrajudicial Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

MAV COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incabibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ para indeferimento liminar do apelo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado aplicou o enunciado da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, de modo que o acórdão não analisou o mérito e não há semelhança fático-processual suficiente com os paradigmas indicados, tornando incabíveis os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno