EAREsp 2428796 - ACORDAO

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Havendo ausência de apreciação do mérito do recurso especial em razão do não conhecimento do AREsp e do subsequente AgInt (por aplicação da Súmula 182/STJ) e não tendo o recorrente juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos exigidos, configuram-se impedimentos à admissibilidade dos embargos de divergência, razão pela qual incide a Súmula 315/STJ e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (decisão monocrática)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial (aresp), Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Regras Técnicas De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial (aresp) Súmula 315/stj Súmula 182/stj Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Regras Técnicas De Admissibilidade

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Parties

CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (decisão monocrática)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para afastar a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ quando o recurso especial não teve o mérito apreciado
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas como requisito de admissibilidade (art. 1.043 CPC e art. 266 RISTJ)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de apreciação do mérito do recurso especial em razão do não conhecimento do AREsp e do subsequente AgInt (por aplicação da Súmula 182/STJ) e não tendo o recorrente juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos exigidos, configuram-se impedimentos à admissibilidade dos embargos de divergência, razão pela qual incide a Súmula 315/STJ e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência