EAREsp 2875806 - ACORDAO

EAREsp 2875806 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, sem atender os requisitos de admissibilidade exigidos, e porque as razões do agravo eram deficientes e dissociadas da decisão agravada, havendo ausência de impugnação específica aos fundamentos, o que atraiu a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF e justificou o indeferimento com base na Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: Marivaldo Almeida da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Preclusão E Impugnação Específica, Súmulas
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Preclusão E Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marivaldo Almeida da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ como óbice ao conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, sem atender os requisitos de admissibilidade exigidos, e porque as razões do agravo eram deficientes e dissociadas da decisão agravada, havendo ausência de impugnação específica aos fundamentos, o que atraiu a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF e justificou o indeferimento com base na Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido