EREsp 2016463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal e o acórdão paradigma analisa o mérito; os embargos de divergência destinam-se apenas a demonstrar dissídio de teses jurídicas para uniformização da interpretação do direito infraconstitucional, sendo vedado o reexame do mérito.

Parties
Agravante: EVALDO WALDER MARAFON; Agravante: MARAFON INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Vício Redibitório, Decadência, Súmulas (283, 284, 315, 182, 7), Rejulgamento Do Recurso Especial
Processual Civil Recursos Especiais Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Vício Redibitório Decadência Súmulas (283,284,315,182,7) +1 more

Case Brief

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Parties

EVALDO WALDER MARAFON

Agravante

MARAFON INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa barreira de admissibilidade recursal e o paradigma analisa o mérito
  2. 2 possibilidade de confronto com paradigmas que analisaram o mérito
  3. 3 se os embargos de divergência podem ensejar rejulgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal e o acórdão paradigma analisa o mérito; os embargos de divergência destinam-se apenas a demonstrar dissídio de teses jurídicas para uniformização da interpretação do direito infraconstitucional, sendo vedado o reexame do mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.