EAREsp 1634582 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não afastaram a conclusão da decisão impugnada: o primeiro acórdão paradigma havia sido cassado pela Segunda Seção tornando inaplicável a divergência; quanto ao segundo paradigma, não há similitude fático-jurídica, pois o acórdão embargado assentou a existência de preclusão consumativa sobre os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, matéria que o paradigma não enfrentou, e embargos de divergência não servem para reexaminar fatos ou alterar premissas fáticas do acórdão embargado.

Parties
Embargada/exequente: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS (MASSA FALIDA); Recorrente: Big Frango Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.; Recorrente: Agrícola Jandelle S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Similitude Fático Jurídica, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão Consumativa, Legitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Súmula 168/stj Similitude Fático Jurídica Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS (MASSA FALIDA)

Embargada/exequente

Big Frango Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Recorrente

Agrícola Jandelle S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da Súmula 168/STJ
  2. 2 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para conhecimento de embargos de divergência
  3. 3 Incidência de preclusão consumativa quanto à legitimidade passiva após decisão transitada em julgado sobre desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não afastaram a conclusão da decisão impugnada: o primeiro acórdão paradigma havia sido cassado pela Segunda Seção tornando inaplicável a divergência; quanto ao segundo paradigma, não há similitude fático-jurídica, pois o acórdão embargado assentou a existência de preclusão consumativa sobre os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, matéria que o paradigma não enfrentou, e embargos de divergência não servem para reexaminar fatos ou alterar premissas fáticas do acórdão embargado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno