EAREsp 2829308 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas), não há tese jurídica de mérito a confrontar, de modo que os embargos de divergência são incabíveis nos termos da Súmula 315 do STJ, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Agravante: IAGO TELES VIDAL DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

IAGO TELES VIDAL DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315 do STJ perante óbices de admissibilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas), não há tese jurídica de mérito a confrontar, de modo que os embargos de divergência são incabíveis nos termos da Súmula 315 do STJ, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.