EAREsp 1855274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e da prova documental exigida pelo Regimento Interno do STJ; ademais não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO CHIERICI LAURINDO; Agravado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 182/stj, Inadmissibilidade Processual
Processual Civil Execução Extrajudicial Direito Bancário Embargos De Divergência Súmula 315/stj Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5, 7 E 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO CHIERICI LAURINDO

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7, 182 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e da prova documental exigida pelo Regimento Interno do STJ; ademais não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno