EREsp 1631108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir similitude fática indispensável entre o acórdão embargado e o paradigma; o acórdão embargado fixou a competência da Justiça Federal com fundamento na presença do Ministério Público Federal no polo ativo, circunstância não verificada no acórdão paradigmático, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: Bunge Fertilizantes S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Agrav o interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Competência Da Justiça Federal, Admissibilidade (cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fática Competência Da Justiça Federal Admissibilidade (cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Bunge Fertilizantes S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fática entre acórdãos para conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Caracterização da competência da Justiça Federal em razão da presença do Ministério Público Federal no polo ativo da ação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir similitude fática indispensável entre o acórdão embargado e o paradigma; o acórdão embargado fixou a competência da Justiça Federal com fundamento na presença do Ministério Público Federal no polo ativo, circunstância não verificada no acórdão paradigmático, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.