EAREsp 1530481 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas; os danos morais reconhecidos pelo TJSP decorrem do agravamento da condição psicológica da parte, o que exigiria revolvimento do conjunto probatório para modificar o entendimento, providência vedada pela Súmula 7/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência por falta dos requisitos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Danos Morais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Danos Morais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para conhecimento dos embargos de divergência, notadamente a similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 Possibilidade de afastamento da presunção de danos morais in re ipsa quando há dúvida razoável na interpretação contratual e ausência de agravamento da situação do paciente

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas; os danos morais reconhecidos pelo TJSP decorrem do agravamento da condição psicológica da parte, o que exigiria revolvimento do conjunto probatório para modificar o entendimento, providência vedada pela Súmula 7/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência por falta dos requisitos legais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento aos embargos de divergência