EAREsp 2719717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma: o acórdão recorrido decorre de nulidade de cláusula contratual por lacuna sobre honorários em caso de resilição, autorizando o arbitramento judicial; o paradigma tinha estipulação contratual expressa sobre honorários, inclusive para resilição, e afastou-se o arbitramento. Assim, são incabíveis os embargos de divergência nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ; manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo interno, com majoração de 20% nos honorários arbitrados na origem conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; embargos de divergência indeferidos liminarmente; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Similitude Fático Jurídica, Rescisão Unilateral De Contrato De Honorários
Processual Civil Embargos De Divergência Arbitramento De Honorários Advocatícios Similitude Fático Jurídica Rescisão Unilateral De Contrato De Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma
  2. 2 Possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios diante de cláusula contratual omissa versus cláusula contratual expressa
  3. 3 Incabimento dos embargos de divergência por ausência de identidade fático-jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma: o acórdão recorrido decorre de nulidade de cláusula contratual por lacuna sobre honorários em caso de resilição, autorizando o arbitramento judicial; o paradigma tinha estipulação contratual expressa sobre honorários, inclusive para resilição, e afastou-se o arbitramento. Assim, são incabíveis os embargos de divergência nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ; manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo interno, com majoração de 20% nos honorários arbitrados na origem conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; embargos de divergência indeferidos liminarmente; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência