EAREsp 2443917 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, incide a Súmula 315/STJ, tornando inadmissíveis embargos de divergência; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 168/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj, Regra Técnica De Conhecimento
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 168/stj Regra Técnica De Conhecimento

Case Brief

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ quando o acórdão não conheceu do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 168/STJ quando a jurisprudência do tribunal está firmada no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, incide a Súmula 315/STJ, tornando inadmissíveis embargos de divergência; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 168/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência