EAREsp 2554912 - DECISAO

EAREsp 2554912 - DECISAO

Indeferiram-se liminarmente os embargos porque não há divergência jurídica a ser uniformizada: ambos os acórdãos reconheceram a possibilidade do ANPP e aplicaram o art. 28-A do CPP e a jurisprudência do STF; a diferença quanto ao órgão destinatário dos autos constitui mera variação procedimental/administrativa, insuficiente para embargos de divergência, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: MARCO AURELIO DE SOUZA; Embargado: Sexta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Competência Ministerial, Admissibilidade, Uniformização Da Jurisprudência
Processo Penal Recursos E Uniformização De Jurisprudência Direito Processual Embargos De Divergência Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do Código De Processo Penal Competência Ministerial Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO AURELIO DE SOUZA

Embargante

Sexta Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial sobre o órgão competente para análise de proposta de ANPP
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando a diferença é meramente procedimental ou executiva
  3. 3 Aplicação do art. 28-A do CPP e da jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos porque não há divergência jurídica a ser uniformizada: ambos os acórdãos reconheceram a possibilidade do ANPP e aplicaram o art. 28-A do CPP e a jurisprudência do STF; a diferença quanto ao órgão destinatário dos autos constitui mera variação procedimental/administrativa, insuficiente para embargos de divergência, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se