EAREsp 2482726 - DECISAO

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Os embargos não foram conhecidos por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado: o paradigma não enfrentou a mesma questão de mérito (limitou-se a definir o marco inicial da contagem do prazo prescricional), enquanto o acórdão embargado apreciou a incidência da prescrição em razão da natureza contratual do negócio (comodato), aplicando o prazo decenal; assim, não se demonstra divergência apta a autorizar embargos de divergência conforme o disposto no RISTJ art.266 e no art.1.043 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Outcome
não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição, Responsabilidade Contratual, Comodato, Enriquecimento Ilícito, Marco Inicial Da Prescrição
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Prescrição Responsabilidade Contratual Comodato Enriquecimento Ilícito Marco Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência perante o STJ
  2. 2 necessidade de similitude fático-processual entre acórdãos para admissão de embargos de divergência
  3. 3 aplicabilidade do prazo prescricional do art.205 do CC/2002 (dez anos) em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado: o paradigma não enfrentou a mesma questão de mérito (limitou-se a definir o marco inicial da contagem do prazo prescricional), enquanto o acórdão embargado apreciou a incidência da prescrição em razão da natureza contratual do negócio (comodato), aplicando o prazo decenal; assim, não se demonstra divergência apta a autorizar embargos de divergência conforme o disposto no RISTJ art.266 e no art.1.043 do CPC.

Court Disposition

não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência