EREsp 2181764 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os acórdãos confrontados não demonstram idêntico grau de cognição nem similitude fático-processual, de modo que não se verifica o requisito do cotejo analítico exigido para admitir divergência jurisprudencial; ademais, a Corte aplicou jurisprudência consolidada (Súmulas 283 e 284/STF) e precedentes do STJ para negar conhecimento quanto à tese da decadência, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: SPEED ASSESSORIA POSTAL E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decadência, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 315/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Embargos De Divergência Decadência Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, §4º Cpc/2015 +2 more

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Parties

SPEED ASSESSORIA POSTAL E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando os acórdãos confrontados têm distinto grau de cognição
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284/STF em mandado de segurança
  3. 3 requisito de similitude fático-processual e cotejo analítico para alegação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os acórdãos confrontados não demonstram idêntico grau de cognição nem similitude fático-processual, de modo que não se verifica o requisito do cotejo analítico exigido para admitir divergência jurisprudencial; ademais, a Corte aplicou jurisprudência consolidada (Súmulas 283 e 284/STF) e precedentes do STJ para negar conhecimento quanto à tese da decadência, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ