EAREsp 2571779 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento e o acórdão relativo à ementa), o que constitui vício técnico substancial e insanável segundo a jurisprudência do STJ, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, embargos de divergência não servem para reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inteiro Teor De Acórdãos, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inteiro Teor De Acórdãos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) para comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se embargos de divergência podem reexaminar pressupostos de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e do Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento e o acórdão relativo à ementa), o que constitui vício técnico substancial e insanável segundo a jurisprudência do STJ, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, embargos de divergência não servem para reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por vício substancial (ausência do inteiro teor e da certidão de julgamento)