EREsp 1831080 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não adentrou no mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ, impedindo, nos termos do art. 1.043, III, do CPC, art. 266, § 4º, do RISTJ e da Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência, e porque a embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido.

Parties
Agravante: DÉBORA SCHAAN SALIS (S2 VIAGENS E TURISMO ME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Seção (sessão Virtual 10/09/2025 a 16/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ (315, 168, 7, 182), Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do RISTJ, Art. 266 C Do RISTJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direitos Autorais Propriedade Intelectual Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ (315, 168, 7, 182) +3 more

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Parties

DÉBORA SCHAAN SALIS (S2 VIAGENS E TURISMO ME)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Seção (sessão Virtual 10/09/2025 a 16/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ quando o acórdão embargado não adentra no mérito
  2. 2 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar de embargos de divergência pelo relator com base no art. 266-C do RISTJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não adentrou no mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ, impedindo, nos termos do art. 1.043, III, do CPC, art. 266, § 4º, do RISTJ e da Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência, e porque a embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu dos embargos de divergência.