EAREsp 2720745 - DECISAO

EAREsp 2720745 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não examinou o mérito da tese sobre nulidade por ausência de intimação da defesa (ausência de prequestionamento) e tratando-se de regra técnica de admissibilidade, aplica-se por analogia a Súmula 315/STJ, tornando inviável o reexame via embargos de divergência, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante / Réu: EDILTON BEZERRA DA SILVA; Parte Acusadora: Ministério Público de Pernambuco (MP/PE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos (decisão Monocrática)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defesa
Processual Penal Direito Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 315/stj Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defesa

Case Brief

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Parties

EDILTON BEZERRA DA SILVA

Embargante / Réu

Ministério Público de Pernambuco (MP/PE)

Parte Acusadora

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma não adentram no mérito do recurso especial
  2. 2 incidência analógica da Súmula 315/STJ para vedar reexame de regras técnicas de admissibilidade
  3. 3 prequestionamento da tese de nulidade por ausência de intimação da defesa

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não examinou o mérito da tese sobre nulidade por ausência de intimação da defesa (ausência de prequestionamento) e tratando-se de regra técnica de admissibilidade, aplica-se por analogia a Súmula 315/STJ, tornando inviável o reexame via embargos de divergência, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.