EAREsp 2721633 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; como o acórdão embargado não ingressou no mérito por ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstruíram a admissão do recurso, aplica-se a Súmula 315/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BELONI CELSO; Agravante: JOÃO LUIZ CELSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2025 a 16/09/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BELONI CELSO

Agravante

JOÃO LUIZ CELSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2025 a 16/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ sobre embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de exercício do juízo de retratação diante de alegada aplicação indevida de súmula

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; como o acórdão embargado não ingressou no mérito por ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstruíram a admissão do recurso, aplica-se a Súmula 315/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não conheço dos embargos de divergência