EAREsp 2269679 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a controvérsia devolvida não implicou análise do mérito do recurso especial no acórdão embargado, inexistindo dissídio jurisprudencial útil para uniformização da interpretação de norma federal, além de verificação de deficiência de prequestionamento e de fundamentação, sendo aplicável a Súmula 315/STJ e demais óbices de admissibilidade invocados.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Ré: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Julgamento Ampliado (colegiado Estendido), Prova Pericial, Liquidação De Sentença, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Julgamento Ampliado (colegiado Estendido) Prova Pericial Liquidação De Sentença +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Ré

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da técnica de julgamento ampliado (art. 942, §3º, II, CPC) em agravo de instrumento que reforma por maioria decisão de mérito sobre homologação de laudo pericial em liquidação por arbitramento
  2. 2 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a controvérsia devolvida não implicou análise do mérito do recurso especial no acórdão embargado, inexistindo dissídio jurisprudencial útil para uniformização da interpretação de norma federal, além de verificação de deficiência de prequestionamento e de fundamentação, sendo aplicável a Súmula 315/STJ e demais óbices de admissibilidade invocados.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.