EAREsp 2857959 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação de fundamento de inadmissibilidade, situação que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, impede a oposição de embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre eventual valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar Sobre Admissibilidade
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de processar embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação de fundamento de inadmissibilidade, situação que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, impede a oposição de embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre eventual valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.