EAREsp 2742770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o recurso especial não teve seu mérito apreciado em razão de óbices de admissibilidade (incidência da Súmula n. 182 do STJ), aplicando-se a Súmula n. 315 do STJ; não houve impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão, de modo que não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto à uniformização.

Parties
Agravante: HYON JIN CHOI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impenhorabilidade De Verba Depositada Em Fundo De Previdência Privada, Regra Técnica De Conhecimento
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impenhorabilidade De Verba Depositada Em Fundo De Previdência Privada Regra Técnica De Conhecimento

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Parties

HYON JIN CHOI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ para vedar embargos de divergência no caso de não enfrentamento do mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o recurso especial não teve seu mérito apreciado em razão de óbices de admissibilidade (incidência da Súmula n. 182 do STJ), aplicando-se a Súmula n. 315 do STJ; não houve impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão, de modo que não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto à uniformização.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.