EAREsp 2956629 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 182/STJ) e o embargante não comprovou a divergência nos termos legais, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; por essas razões, procedeu-se ao indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, em consonância com a Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: ERICK SILVEIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Processamento (inadmissibilidade/indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERICK SILVEIRA ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Processamento (inadmissibilidade/indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 182/STJ) e o embargante não comprovou a divergência nos termos legais, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; por essas razões, procedeu-se ao indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, em consonância com a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.