EAREsp 1194387 - DECISAO

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Houve prestação jurisdicional compatível com a tese do STF no Tema 339 (fundamentação considerada suficiente); ademais, não foi comprovado o dissídio paradigmático nos termos técnicos exigidos (ausência de inteiro teor ou indicação do repositório oficial), sendo a mera menção ao Diário da Justiça insuficiente; por isso, configura-se vício insuscetível de reparo e, considerando a ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça supre a exigência de indicação do repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional compatível com a tese do STF no Tema 339 (fundamentação considerada suficiente); ademais, não foi comprovado o dissídio paradigmático nos termos técnicos exigidos (ausência de inteiro teor ou indicação do repositório oficial), sendo a mera menção ao Diário da Justiça insuficiente; por isso, configura-se vício insuscetível de reparo e, considerando a ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.