EAREsp 1548680 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, em razão de o acórdão embargado não ter apreciado o mérito do recurso em face da incidência da Súmula 211/STJ, circunstância que, conforme a Súmula 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, torna incabível a via dos embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários, se previamente fixados, para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Dano Moral, Taxa Selic, Correção Monetária, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Juros Moratórios Dano Moral Taxa Selic +2 more

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Parties

RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ e efeitos sobre o conhecimento do recurso
  3. 3 termo a quo para incidência dos juros moratórios (evento danoso versus data da fixação do dano moral)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, em razão de o acórdão embargado não ter apreciado o mérito do recurso em face da incidência da Súmula 211/STJ, circunstância que, conforme a Súmula 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, torna incabível a via dos embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários, se previamente fixados, para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.