EAREsp 2548453 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou a controvérsia de mérito, limitando-se a questões de admissibilidade; assim, por analogia à Súmula 315/STJ e em razão da aplicação da Súmula 182/STJ à decisão monocrática, os embargos de divergência não são cabíveis e o agravo interno não apresentou argumentos capazes de afastar esse entendimento, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/embargante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA E OUTRAS; Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA; Embargante: TRANSPORTADORA WADEL LIDA; Embargante: AGROPECUÁRIA VAI F DO ARAGUAIA LTDA; Embargante: LOTAM TRANSPORTES URBANOS LTDA; Embargante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA; Embargante: EXPRESSO BRASÍLIA LTDA; Embargante: HOTEL NACIONAL S.A.; Embargante: BRATA BRASÍLIA TAXI AÉREO S.A.; Exequente/embargado: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL; Executado (massa Falida): VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S. A (VASP MASSA FALIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (corte Especial) Julgamento Por Unanimidade, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos; manutenção da decisão unipessoal
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA E OUTRAS

Agravante/embargante

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA

Embargante

TRANSPORTADORA WADEL LIDA

Embargante

AGROPECUÁRIA VAI F DO ARAGUAIA LTDA

Embargante

LOTAM TRANSPORTES URBANOS LTDA

Embargante

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Embargante

EXPRESSO BRASÍLIA LTDA

Embargante

HOTEL NACIONAL S.A.

Embargante

BRATA BRASÍLIA TAXI AÉREO S.A.

Embargante

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Exequente/embargado

VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S. A (VASP MASSA FALIDA)

Executado (massa Falida)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (corte Especial) Julgamento Por Unanimidade, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma não apreciam o mérito
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou a controvérsia de mérito, limitando-se a questões de admissibilidade; assim, por analogia à Súmula 315/STJ e em razão da aplicação da Súmula 182/STJ à decisão monocrática, os embargos de divergência não são cabíveis e o agravo interno não apresentou argumentos capazes de afastar esse entendimento, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos; manutenção da decisão unipessoal

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial
  • Manutenção da decisão unipessoal que indeferiu liminarmente os embargos de divergência