EAREsp 2816867 - DECISAO
O recurso foi inadmitido porque o acórdão recorrido atendeu à exigência constitucional de fundamentação conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, e porque não há previsão legal ou regimental para interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática (art. 1.043 CPC; art. 266 RISTJ), de modo que não houve omissão a ser sanada e o recurso extraordinário teve seguimento negado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
- 2 exigência de fundamentação do art. 93, IX, CF
- 3 omissão arguida nos embargos de declaração
Ratio Decidendi
O recurso foi inadmitido porque o acórdão recorrido atendeu à exigência constitucional de fundamentação conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, e porque não há previsão legal ou regimental para interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática (art. 1.043 CPC; art. 266 RISTJ), de modo que não houve omissão a ser sanada e o recurso extraordinário teve seguimento negado.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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