EAREsp 2857592 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 182/STJ), e, ademais, o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, limitando-se à referência ao Diário da Justiça; diante desses vícios substanciais, impõe-se o indeferimento liminar dos embargos, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: FRANCISCO RANGEL EFFTING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Admissibilidade (indefiridos Liminarmente)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO RANGEL EFFTING

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Admissibilidade (indefiridos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ
  3. 3 Insuficiência da mera indicação do Diário da Justiça ou da ementa para demonstrar o paradigma jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 182/STJ), e, ademais, o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, limitando-se à referência ao Diário da Justiça; diante desses vícios substanciais, impõe-se o indeferimento liminar dos embargos, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.