EAREsp 2747495 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial e tratou apenas de admissibilidade, os embargos de divergência são incabíveis, aplicando‑se analogicamente a Súmula 315/STJ; por isso os embargos foram indeferidos liminarmente com base nos arts. 932, III, do CPC e 266‑C do RISTJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBURIÚ; Réu / Embargante: EMBRAED - EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICAÇÕES LTDA; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Remessa Oficial, Responsabilidade Por Dano Ambiental, Liquidação De Sentença
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Remessa Oficial Responsabilidade Por Dano Ambiental +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBURIÚ

Réu

EMBRAED - EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICAÇÕES LTDA

Réu / Embargante

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula 315/STJ
  3. 3 Distinção entre exame de admissibilidade e exame de mérito

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial e tratou apenas de admissibilidade, os embargos de divergência são incabíveis, aplicando‑se analogicamente a Súmula 315/STJ; por isso os embargos foram indeferidos liminarmente com base nos arts. 932, III, do CPC e 266‑C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com amparo nos arts. 932, III, do CPC e 266‑C do RISTJ
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais