EAREsp 2969164 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os julgados indicados como paradigmas foram proferidos em sede de recurso ordinário em habeas corpus, e, conforme o art. 1.043, §1º do CPC, o art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada, acórdãos de ações constitucionais não podem servir como paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS GIOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus

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Parties

LUIZ CARLOS GIOTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão proferido em recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de utilização de julgados de ações constitucionais como paradigma em embargos de divergência
  3. 3 Interpretação do art. 1.043, § 1º do CPC e do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os julgados indicados como paradigmas foram proferidos em sede de recurso ordinário em habeas corpus, e, conforme o art. 1.043, §1º do CPC, o art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada, acórdãos de ações constitucionais não podem servir como paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.