EAREsp 2320085 - DECISAO

EAREsp 2320085 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração da similitude fático-jurídica indispensável à configuração do dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma apontado, sendo inútil o cotejo quando os julgados não versam sobre idêntica situação fática e não há exame do mérito capaz de gerar dissenso a ser uniformizado.

Parties
Embargante: C. ANDRADE COMÉRCIO, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Autor: JOSÉ TIETCHER e outros; Apelante: JANDIR TIECHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

C. ANDRADE COMÉRCIO, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

JOSÉ TIETCHER e outros

Autor

JANDIR TIECHER

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de similitude fático-jurídica para admissão de embargos de divergência
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial entre acórdãos do STJ
  3. 3 Alcance do controle do STJ sobre matéria decidida sem análise do mérito do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração da similitude fático-jurídica indispensável à configuração do dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma apontado, sendo inútil o cotejo quando os julgados não versam sobre idêntica situação fática e não há exame do mérito capaz de gerar dissenso a ser uniformizado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.