EREsp 1704587 - DECISAO

EREsp 1704587 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica, não tendo sido apreciado o mérito do recurso especial, e inexistindo similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados que autorizasse a uniformização da jurisprudência, nos termos da Súmula 315/STJ e das normas de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Preclusão, Similitude Fático Processual
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Preclusão Similitude Fático Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º do CPC para conhecimento do agravo interno
  2. 2 possibilidade de manejo de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 necessidade de similitude fático-processual entre acórdãos para cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica, não tendo sido apreciado o mérito do recurso especial, e inexistindo similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados que autorizasse a uniformização da jurisprudência, nos termos da Súmula 315/STJ e das normas de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.