EAREsp 2785019 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, pois exigem dissenso interpretativo e apreciação do mérito do recurso especial, nos termos dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 315/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Claudemir Conceição Corrêa; Agravado: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Regras Técnicas De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Regras Técnicas De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Claudemir Conceição Corrêa

Agravante

Banco Bradesco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão que aplicou óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 Requisito de dissenso interpretativo e apreciação do mérito para admissão dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, pois exigem dissenso interpretativo e apreciação do mérito do recurso especial, nos termos dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 315/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com fundamento na Súmula 315/STJ.