EAREsp 2801112 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque versam sobre suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que depende da verificação das peculiaridades do caso concreto e, segundo a jurisprudência pacificada do STJ, é incabível em sede de embargos de divergência, não sendo possível harmonizar o julgado embargado com os paradigmas indicados; consequentemente, negou-se processamento e determinou-se, se houver honorários previamente fixados, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: PETALA ROSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA; Embargante: LZM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 1.043 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 1.043 Do CPC Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

PETALA ROSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Embargante

LZM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para discutir afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de comparação com acórdão que examinou mérito quando o recurso não foi conhecido (art. 1.043, III, do CPC e art. 266, II, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque versam sobre suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que depende da verificação das peculiaridades do caso concreto e, segundo a jurisprudência pacificada do STJ, é incabível em sede de embargos de divergência, não sendo possível harmonizar o julgado embargado com os paradigmas indicados; consequentemente, negou-se processamento e determinou-se, se houver honorários previamente fixados, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...