EAREsp 2670951 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n.7/STJ, em razão de demandar reexame do conjunto fático-probatório; por não ter sido enfrentado o mérito não há divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência (incidência da Súmula n.315/STJ), e não cabe a concessão de habeas corpus de ofício no âmbito de embargos de divergência.

Parties
Embargante: FELIPE CARVALHO PINHEIRO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 315/stj, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula N. 7/stj Súmula N. 315/stj Habeas Corpus Reexame De Provas +2 more

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Parties

FELIPE CARVALHO PINHEIRO GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante de acórdão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n.7/STJ
  2. 2 Existência ou não de divergência jurisprudencial entre Turmas do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n.7/STJ, em razão de demandar reexame do conjunto fático-probatório; por não ter sido enfrentado o mérito não há divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência (incidência da Súmula n.315/STJ), e não cabe a concessão de habeas corpus de ofício no âmbito de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.