EAREsp 2715247 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a controvérsia apontada envolve alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e questões que demandam análise das peculiaridades fático-processuais e eventual aplicação da Súmula 7 do STJ, circunstâncias que tornam inviável a utilização da via dos embargos de divergência para uniformização.

Parties
Embargante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto para questões de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à uniformização por embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a controvérsia apontada envolve alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e questões que demandam análise das peculiaridades fático-processuais e eventual aplicação da Súmula 7 do STJ, circunstâncias que tornam inviável a utilização da via dos embargos de divergência para uniformização.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...