EREsp 1947296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis quando o recurso especial não enfrentou o mérito (aplicação da Súmula n. 315/STJ) e porque revisar a aplicação da Súmula n. 7 exigiria análise fático-probatória concreta, impossível no âmbito dos embargos de divergência que só uniformizam teses jurídicas abstratas com similitude fática demonstrada.

Parties
Agravante: FRANCISCO GIL CRUZ ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Regra Técnica De Conhecimento, Revisão De Óbice Recursal, Ação Reivindicatória
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Regra Técnica De Conhecimento Revisão De Óbice Recursal Ação Reivindicatória

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Parties

FRANCISCO GIL CRUZ ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não enfrentou o mérito da causa
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de revisar aplicação da Súmula n. 7 do STJ via embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis quando o recurso especial não enfrentou o mérito (aplicação da Súmula n. 315/STJ) e porque revisar a aplicação da Súmula n. 7 exigiria análise fático-probatória concreta, impossível no âmbito dos embargos de divergência que só uniformizam teses jurídicas abstratas com similitude fática demonstrada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.