EAREsp 1581323 - ACORDAO

EAREsp 1581323 - ACORDAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando destinam-se a reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, pois exigem que o mérito do recurso especial tenha sido apreciado por outro órgão fracionário; aplicando-se a Súmula 315/STJ, o indeferimento liminar dos embargos foi correto, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BJ Terraplenagem e Comércio de Peças e Serviços Ltda; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade, Regras Técnicas De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BJ Terraplenagem e Comércio de Peças e Serviços Ltda

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisões que aplicaram óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se embargos de divergência podem reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Interpretação dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015 frente à Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando destinam-se a reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, pois exigem que o mérito do recurso especial tenha sido apreciado por outro órgão fracionário; aplicando-se a Súmula 315/STJ, o indeferimento liminar dos embargos foi correto, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento na Súmula 315/STJ