EAREsp 2716207 - ACORDAO

EAREsp 2716207 - ACORDAO

A ausência de análise do mérito do recurso especial - a exemplo da hipótese em que não conhecido o AREsp em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ - inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: CDPC CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA. (em recuperação judicial); Agravante: PARANAPANEMA S/A (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial (aresp), Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Regra Técnica De Admissibilidade Do Agravo
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Case Brief

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Parties

CDPC CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA. (em recuperação judicial)

Agravante

PARANAPANEMA S/A (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não conheceu do agravo por aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de regra técnica de admissibilidade do agravo em recurso especial pelos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ quando não houve análise do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de análise do mérito do recurso especial - a exemplo da hipótese em que não conhecido o AREsp em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ - inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Tese de julgamento: "A ausência de análise do mérito do recurso especial - a exemplo da hipótese em que não conhecido o AREsp em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ - inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ."