EAREsp 2637383 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável, não se aplicando o parágrafo único do art. 932 do CPC, justificando o indeferimento liminar e, sendo o caso, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Embargante: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não atenderem à exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recursos Especiais, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Recursos Especiais Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça supre a exigência de juntada
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável, não se aplicando o parágrafo único do art. 932 do CPC, justificando o indeferimento liminar e, sendo o caso, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não atenderem à exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fundamento: art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.