EAREsp 2935399 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram processados e foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial, não sendo sanável pelo prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: LEANDRO NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos Formais, Juntada De Acórdão Paradigma
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos Formais Juntada De Acórdão Paradigma

Case Brief

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Parties

LEANDRO NASCIMENTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 inexistência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram processados e foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial, não sendo sanável pelo prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.