EAREsp 2670599 - DECISAO

EAREsp 2670599 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque versam sobre suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige análise das circunstâncias fático-processuais do caso concreto e, por isso, não é susceptível de solução por via dos embargos de divergência; além disso, a comparação jurisprudencial só se admite quando o acórdão paradigma examinou o mérito, e a possível incidência da Súmula 7 do STJ impede a uniformização por depender de reexame probatório; assim, com fundamento no art. 21-E, V, e art. 266-C do RISTJ, os embargos foram liminarmente indeferidos, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já fixados (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Embargante: HYON JIN CHOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (arts. 21 E, 266 C)
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.043 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HYON JIN CHOI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto que inviabiliza harmonização entre julgados
  3. 3 limitação à comparação de acórdãos quando o mérito do recurso não foi apreciado (art. 1.043, III, CPC/2015; art. 266, II, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque versam sobre suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige análise das circunstâncias fático-processuais do caso concreto e, por isso, não é susceptível de solução por via dos embargos de divergência; além disso, a comparação jurisprudencial só se admite quando o acórdão paradigma examinou o mérito, e a possível incidência da Súmula 7 do STJ impede a uniformização por depender de reexame probatório; assim, com fundamento no art. 21-E, V, e art. 266-C do RISTJ, os embargos foram liminarmente indeferidos, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já fixados (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...