EAREsp 2790511 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há acórdão de mérito em recurso especial que permita a confrontação de teses exigida pelo art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC; a decisão recorrida está fundamentada na jurisprudência consolidada (Súmulas 7, 182 e 315) e, por óbices processuais que impediram a admissão do recurso especial, não se configura divergência apta a ensejar embargos de divergência.

Parties
Embargante: S. C. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Nego conhecimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
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Case Brief

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Parties

S. C. S.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não houve acórdão de mérito em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há acórdão de mérito em recurso especial que permita a confrontação de teses exigida pelo art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC; a decisão recorrida está fundamentada na jurisprudência consolidada (Súmulas 7, 182 e 315) e, por óbices processuais que impediram a admissão do recurso especial, não se configura divergência apta a ensejar embargos de divergência.

Court Disposition

Nego conhecimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Nego conhecimento aos embargos de divergência.