EAREsp 2861872 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque não impugnou, de modo específico e suficiente, os fundamentos autônomos que ampararam o indeferimento liminar dos embargos de divergência (ausência de julgamento de mérito do recurso especial e inadequação do paradigma por ser habeas corpus), deixando incólumes óbices processuais que tornam improvável o provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência (earesp 2861872/sc) / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Seção (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Habeas Corpus Como Paradigma, Impugnação Específica, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Habeas Corpus Como Paradigma Impugnação Específica Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência (earesp 2861872/sc) / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos autônomos que indeferiram liminarmente os embargos de divergência?
  2. 2 Cabe embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial?
  3. 3 É admissível utilizar acórdão de habeas corpus como paradigma em embargos de divergência?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque não impugnou, de modo específico e suficiente, os fundamentos autônomos que ampararam o indeferimento liminar dos embargos de divergência (ausência de julgamento de mérito do recurso especial e inadequação do paradigma por ser habeas corpus), deixando incólumes óbices processuais que tornam improvável o provimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.