EAREsp 2468103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma (que reconheceu insignificância ante ínfima quantidade de munição e ausência de artefato apto ao disparo) e o acórdão embargado (que registrou a apreensão de 32 munições intactas de calibre .357), o que impede o processamento dos embargos de divergência nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ.

Parties
Agravante: PEDRO ARILDO RUIZ FILHO; Contrarrazoante: Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Similitude Fática, Insignificância Penal, Art. 266, § 4º Do RISTJ
Processual Civil Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Similitude Fática Insignificância Penal Art. 266, § 4º Do RISTJ

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Parties

PEDRO ARILDO RUIZ FILHO

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Contrarrazoante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado
  2. 2 possibilidade de processamento dos embargos de divergência
  3. 3 aplicação do art. 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma (que reconheceu insignificância ante ínfima quantidade de munição e ausência de artefato apto ao disparo) e o acórdão embargado (que registrou a apreensão de 32 munições intactas de calibre .357), o que impede o processamento dos embargos de divergência nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 935-936 que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.