EAREsp 2202794 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive da certidão de julgamento, no momento da interposição dos embargos de divergência constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso; tal vício não pode ser sanado posteriormente pelo art. 932, parágrafo único, do CPC, nem mediante a juntada no agravo regimental, e não cabe concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCO BRAGA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Juntada Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial Insanável, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Juntada Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Insanável Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCO BRAGA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 A ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma na interposição dos embargos de divergência constitui vício substancial insanável?
  2. 2 É aplicável o art. 932, parágrafo único, do CPC para sanar a ausência de juntada dos documentos exigidos para comprovar a divergência?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive da certidão de julgamento, no momento da interposição dos embargos de divergência constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso; tal vício não pode ser sanado posteriormente pelo art. 932, parágrafo único, do CPC, nem mediante a juntada no agravo regimental, e não cabe concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.