EREsp 2181500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os acórdãos indicados como paradigmas foram proferidos pela mesma Turma sem que tivesse ocorrido alteração da composição em mais da metade de seus membros, de modo que os embargos de divergência são inadmissíveis; subsidiariamente, o pedido de concessão de habeas corpus de ofício é inviável por ausência de competência do Relator e da Seção para concedê-lo contra acórdão de Turma do próprio tribunal, independentemente da inclusão do art. 647-A do CPP.

Parties
Agravante: DELAIR DO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Composição De Turma Julgadora, Súmulas Do STJ
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Parties

DELAIR DO NASCIMENTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma Turma sem alteração de mais da metade de seus membros
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência
  3. 3 interpretação do § 3º do art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os acórdãos indicados como paradigmas foram proferidos pela mesma Turma sem que tivesse ocorrido alteração da composição em mais da metade de seus membros, de modo que os embargos de divergência são inadmissíveis; subsidiariamente, o pedido de concessão de habeas corpus de ofício é inviável por ausência de competência do Relator e da Seção para concedê-lo contra acórdão de Turma do próprio tribunal, independentemente da inclusão do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.