EAREsp 2830252 - DECISAO

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Porquanto o paradigma indicado pela embargante provém de acórdão proferido em conflito de competência, e a jurisprudência desta Corte estabelece que decisões em conflito de competência têm natureza de incidente processual (não sendo recurso apto a integrar o rol do §1º do art. 1.043 do CPC), os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados, devendo ser indeferidos liminarmente nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Parties
Embargante: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Conflito De Competência, Paradigma Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recuperação Judicial Competência Embargos De Divergência Conflito De Competência Paradigma Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de paradigma proferido em conflito de competência para demonstrar divergência jurisprudencial em embargos de divergência
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação

Ratio Decidendi

Porquanto o paradigma indicado pela embargante provém de acórdão proferido em conflito de competência, e a jurisprudência desta Corte estabelece que decisões em conflito de competência têm natureza de incidente processual (não sendo recurso apto a integrar o rol do §1º do art. 1.043 do CPC), os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados, devendo ser indeferidos liminarmente nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...