EAREsp 2811712 - DECISAO

EAREsp 2811712 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de pressuposto de admissibilidade: o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas 211 e 315), inexistindo similitude fática entre os acórdãos para ensejar divergência e sendo necessária a vedação ao reexame de fatos e provas, razão por que não é possível conhecer da pretensão uniformizadora nem discutir, nesta via, a alegada impugnação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MÁRIO SÉRGIO PEREIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 315/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MÁRIO SÉRGIO PEREIRA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência
  2. 2 presença de prequestionamento ficto (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 211 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de pressuposto de admissibilidade: o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas 211 e 315), inexistindo similitude fática entre os acórdãos para ensejar divergência e sendo necessária a vedação ao reexame de fatos e provas, razão por que não é possível conhecer da pretensão uniformizadora nem discutir, nesta via, a alegada impugnação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC