EAREsp 2900941 - DECISAO

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Os embargos de divergência não atendem às condições de admissibilidade porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, hipótese em que não são cabíveis embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: ANDREI DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento / Não Conhecimento Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento (vício substancial) e não conhecimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmáticos, Inadmissibilidade Por Ausência De Exame De Mérito (súmula 182/stj)
Processo Civil Recursos Especiais E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmáticos Inadmissibilidade Por Ausência De Exame De Mérito (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

ANDREI DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento / Não Conhecimento Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 mera menção ao Diário da Justiça não supre a exigência de indicação do repositório oficial
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não atendem às condições de admissibilidade porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, hipótese em que não são cabíveis embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento (vício substancial) e não conhecimento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.