EAREsp 2606470 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque a embargante não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, os paradigmas apontados não enfrentaram o óbice sumular alegado, razão pela qual não se configurou divergência jurisprudencial apta a admitir os embargos; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios fixados na origem em 2%.

Parties
Embargante: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência inadmitidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Ação Rescisória, Cotejo Analítico, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Ação Rescisória Cotejo Analítico Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 alcance da Súmula 182 do STJ na aferição da dialeticidade do agravo interno quando há impugnação específica ao óbice da Súmula 83 do STJ
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ em hipóteses de indeferimento liminar da ação rescisória que invade o mérito
  3. 3 possibilidade de correção da competência interna após o julgamento monocrático sem preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque a embargante não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, os paradigmas apontados não enfrentaram o óbice sumular alegado, razão pela qual não se configurou divergência jurisprudencial apta a admitir os embargos; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios fixados na origem em 2%.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos

Orders

  • Inadmito os embargos de divergência.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 2%.